Muitos divórcios terminam de um jeito parecido: o casal se separa em bons termos, decide quem fica com o quê, escreve isso num papel, assina os dois e segue a vida. Por anos, esse papel funciona. Até o dia em que alguém precisa vender o imóvel, financiar ou casar de novo, e descobre que, para o cartório e para a lei, aquela partilha pode nunca ter existido. O Superior Tribunal de Justiça decidiu sobre essa situação em abril de 2026.
O que decidiu o STJ
Em decisão da Terceira Turma, relatada pela ministra Nancy Andrighi e noticiada pelo próprio tribunal em 17 de abril de 2026, o STJ entendeu que a partilha de bens no divórcio deve ser feita por meio de ação judicial ou de escritura pública. Um acordo de partilha por instrumento particular, segundo a decisão, não é suficiente para demonstrar a transmissão da propriedade dos bens adquiridos durante o casamento sob o regime da comunhão parcial.
No caso analisado, o casal tinha 15 anos de casamento em comunhão de bens, sem filhos. O divórcio foi formalizado por escritura pública, e ficou combinado que a partilha seria feita depois, por contrato particular. O processo corre em segredo de justiça. A sentença de primeiro grau, no caso concreto, apontou como caminhos para discussão posterior a ação anulatória do acordo e a sobrepartilha de bens não declarados.
Os caminhos formais para partilhar
O Código de Processo Civil admite o divórcio por escritura pública quando há consenso. O Código Civil permite que o divórcio seja concedido sem prévia partilha de bens (art. 1.581). Nesses casos, a partilha pode ser feita depois, por via judicial, no procedimento aplicável à divisão de bens em inventário. Havendo acordo, a partilha pode ser feita amigavelmente em cartório, por escritura pública, conforme a Resolução 35/2007 do Conselho Nacional de Justiça.
O instrumento particular é outra coisa: um documento escrito pelas próprias partes, sem cartório e sem homologação judicial.
Por que um papel assinado pelos dois não transfere um imóvel
A propriedade de um imóvel se transmite, em regra, pelo registro no cartório de registro de imóveis, e o registro depende de um título apto: uma escritura pública, uma sentença homologatória ou outro documento com a forma exigida em lei. Um contrato particular, ainda que assinado pelos dois e cumprido por anos, pode não ter essa forma. É por isso que a matrícula pode continuar como estava no dia do casamento, mesmo depois de anos de acordo informal.
Por que o problema costuma aparecer anos depois
O instrumento particular funciona enquanto nada muda. O problema aparece quando alguém vende o imóvel e o comprador não avança porque o registro não confere com o acordo, quando o banco nega o financiamento pela mesma razão, quando um novo casamento levanta a pergunta sobre quem é o titular, ou quando o falecimento de um dos ex-cônjuges leva a discussão ao inventário, com herdeiros que não participaram do acordo.
Como regularizar a partilha que ficou só no papel
Os caminhos mais comuns incluem levar o acordo a uma escritura pública de partilha, quando ainda é possível reunir as partes, pedir judicialmente a sobrepartilha de bem que ficou sem destinação válida ou, havendo vício na forma, discutir o acordo em ação anulatória. Qual caminho serve depende de detalhes: o tempo decorrido, se as partes ainda concordam com a divisão, se o imóvel foi vendido ou dado em garantia e se há herdeiros ou terceiros envolvidos.
E o contrato particular, perde todo o valor?
A notícia da decisão não detalha esse ponto, e a resposta depende do caso. O que o instrumento particular não faz, segundo o STJ, é demonstrar sozinho a transmissão da propriedade. Se ele ainda tem alguma utilidade entre as partes, por exemplo como prova do que foi combinado, é uma avaliação a ser feita com os documentos em mãos.
Isso vale para união estável?
O princípio de que a propriedade de imóvel se transmite por título formal e registro vale também para bens adquiridos na união estável. A prova da união e o regime aplicável mudam a análise do caso.
Existe prazo para resolver?
O prazo depende do caminho escolhido (ação anulatória, sobrepartilha ou nova escritura), da data dos atos e de eventos que podem ter interrompido a contagem. Não há resposta genérica, e tratar o prazo como se houvesse pode levar a decisões equivocadas.
Antes de decidir sozinho
Se a partilha do seu divórcio, ou do de alguém da sua família, foi feita só por um papel assinado entre as partes, o ponto não é “ninguém reclamou até agora”. É que, diante do registro de imóveis, de um comprador, de um banco ou de um futuro inventário, aquele papel pode não valer como transferência de propriedade. A análise depende da data do divórcio, dos documentos existentes, do que foi feito com o bem desde então e de quem mais pode ter interesse nele hoje. Levar a documentação a um advogado de família e sucessões, para uma análise individualizada, é o caminho mais seguro antes de vender, financiar ou formalizar o imóvel.
Conteúdo informativo, com base em notícia institucional do STJ de 17/04/2026, no Código Civil e na Resolução CNJ 35/2007. Não substitui a análise jurídica do seu caso.
Fernanda Aguiar
Advogada | OAB/BA 23.047
Direito de Família e Sucessões